REsp 2010730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 7455/7464) opostos contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER ESPÉCIE. TEMA Nº 1.238/RG. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONSIDERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. A embargante aduz, em síntese, que: Ainda que a r. decisão embargada tenha dado provimento ao recurso da Embargante nos termos em que requerido subsidiariamente na minuta do apelo nobre, houve modificação do cenário jurídico que torna insatisfatório o provimento jurisdicional que defere tal pedido subsidiário. 19. Anteriormente, o pedido do recurso especial de anulação do acórdão do TRF3 e sua devolução ao Tribunal de origem para novo julgamentos e fazia plausível e necessário na condição de pedido alternativo pois não havia decisão definitiva sobre a matéria proferida pelo E. STF, situação que hoje efetivamente existe(fls. 3416-3422 e 3444-3448 e-STJ). 20. Assim, com o advento das decisões em sede de reclamação constitucional perante o STF (Rcl 60918), o acolhimento das razões recursais implica no cumprimento do quanto decidido pela Suprema Corte e na devolução dos autos ao Tribunal de origem para extinção do processo. 21. Melhor dizendo, a Embargante pode ter induzido Vossa Excelência a erro, direcionando ao cometimento de uma contradição, eis que tanto nas razões do recurso especial(alternativamente), como na petição que noticia as recentes decisões do E. STF, há solicitação adicional de remessa dos autos à origem. 22. É por esse motivo que a Embargante, na petição que informa o teor das decisões proferidas pelo STF (fls. 3373-3375 e-STJ), formula pedido de "baixa dos autos ao juízo de origem". Tal requerimento, contudo, não se traduz em pedido de nova apreciação da matéria pela Corte originária, mas sim em medida natural e decorrente do provimento do recurso especial, para fins de cumprimento do quanto decidido pelo E. STF, ou seja, extinção do feito. Intimada para apresentar resposta, a embargada quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Conforme constou da decisão ora embargada, nos autos da Rcl n. 60.918/SP, o Supremo Tribunal Federal concluiu que: Com efeito, registro que este Supremo Tribunal Federal tem, excepcionalmente, entendido possível assegurar, na esfera cível, os efeitos decorrentes de nulidade de prova obtida em processo penal mediante vício, tal como ocorre no caso dos autos (Pet nº 11.692, Pet nº 11,613, v.g.). Nessa toada, considerado o entendimento firmado pelo Plenário no Tema nº 1238, tenho que é necessário, desde logo, reconhecer a arbitrariedade a que está submetida a parte reclamante, considerados, em especial, os efeitos deletérios que adviriam com o prosseguimento da marcha processual até que os recursos extraordinários já admitidos aportem nesta Corte. Em reforço ao que constatado ictu oculi, reproduzo trecho do voto condutor do Ministro Nilson Naves, Relator do RHC nº 16.414/SP - cujo acórdão já transitou em julgado -, no sentido de que "são insuscetíveis de utilização em processo" judicial as provas obtidas a partir da busca e apreensão reconhecida como ilegal e ilegítima, tudo a ratificar a ilegalidade que venho de referir. (..) Por fim, ressalto que, como explicitado, é inadmissível a utilização de provas ilícitas nos processos administrativos de qualquer espécie, nos termos do Tema nº 1.238/RG. Ante o exposto, superada qualquer dúvida quanto à imprestabilidade das provas declaradas ilícitas pelo STJ nos autos do RHC nº 16.414/SP e verificada a identidade da situação jurídica, concedo a extensão dos efeitos da decisão por mim proferida nesta Rcl nº 60.918/SP, em 30/8/2023, aos ora requerentes, para reconhecer a inadmissibilidade de utilização, em qualquer âmbito ou instância decisória, de provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, diante do reconhecimento da imprestabilidade das provas declaradas ilícitas pelo STJ nos autos do RHC n. 16.414/SP, foi determinado o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que a questão fosse novamente apreciada, com a exclusão das provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário. Ocorre que, em razão do que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl n. 60.918/SP, não cabe nova apreciação da matéria pelo Tribunal a quo, mas tão somente o cumprimento da determinação da Corte Excelsa. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias a fim de que seja dado cumprimento à decisão proferida na Rcl n. 60.918/SP . Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER ESPÉCIE. TEMA Nº 1.238/RG. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO.