REsp 1948138 - DECISAO

REsp 1948138 - DECISAO

Consolidada a jurisprudência do STJ, a suspensão do registro no CADIN não se opera pela mera discussão judicial da dívida; é necessária garantia idônea e, quando for o caso, a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos legais. Ausente garantia idônea aceita pelo exequente, o Tribunal de origem deve manter a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrido: Kanoa Indústrias Alimentícias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da Inscrição No CADIN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário, Garantia Idônea, Seguro Garantia, Fiança Bancária
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Inscrição No CADIN Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário Garantia Idônea Seguro Garantia Fiança Bancária

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Kanoa Indústrias Alimentícias Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da inscrição no CADIN mediante mera discussão judicial
  2. 2 necessidade de garantia idônea e suficiente para suspensão do registro no CADIN
  3. 3 requisitos do art. 7º da Lei n. 10.522/2002 para eficácia suspensiva

Ratio Decidendi

Consolidada a jurisprudência do STJ, a suspensão do registro no CADIN não se opera pela mera discussão judicial da dívida; é necessária garantia idônea e, quando for o caso, a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos legais. Ausente garantia idônea aceita pelo exequente, o Tribunal de origem deve manter a recorrida no CADIN, razão pela qual o recurso especial foi provido para esse fim.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem mantenha a parte recorrida no CADIN, ausente garantia idônea aceita pelo exequente