AREsp 190282 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a propositura de ação anulatória/rescisória pelo devedor suspende ou interrompe a prescrição, e, ademais, a matéria relativa à prescrição já havia sido decidida em exceção de pré-executividade (preclusão), de modo que não houve violação de dispositivos de lei federal que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ARIVALDO DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Suspensão Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação De Rescisão Contratual, Título Executivo Extrajudicial, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Suspensão Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação De Rescisão Contratual Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Parties

ARIVALDO DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de rescisão contratual suspende ou interrompe o prazo prescricional e se a inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação e preclusão foi correta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a propositura de ação anulatória/rescisória pelo devedor suspende ou interrompe a prescrição, e, ademais, a matéria relativa à prescrição já havia sido decidida em exceção de pré-executividade (preclusão), de modo que não houve violação de dispositivos de lei federal que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Agravo desprovido
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial por insuficiência de fundamentação