RHC 170494 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática Com Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 12.382/2011) quando o parcelamento é formalizado antes do recebimento da denúncia
2. 2 Se o parcelamento tributário conduz à extinção da punibilidade ou apenas à suspensão da pretensão punitiva
3. 3 Momento processual do recebimento da denúncia nos termos do art. 396 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o parcelamento do crédito tributário foi formalizado em 16/11/2016 e a denúncia foi oferecida/recebida em 01/09/2019; como o pedido de parcelamento foi formalizado antes do recebimento da denúncia, aplica-se o art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996 (redação pela Lei 12.382/2011), impondo a suspensão da pretensão punitiva estatal; portanto, determinou-se a suspensão do processo-crime a partir do oferecimento da denúncia e a cassação da decisão que recebeu a exordial acusatória, ressalvando-se que o parcelamento não extingue a punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente; reconsideração da decisão monocrática; suspensão do processo-crime a partir do oferecimento da denúncia e cassação da decisão que recebeu a exordial acusatória.

Orders

• Suspensão do processo-crime originário em desfavor do recorrente a partir do oferecimento da denúncia
• Cassação da decisão que recebeu a exordial acusatória