RHC 209990 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o parcelamento do crédito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia, e o art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 (com a redação da Lei 12.382/2011) condiciona a suspensão da pretensão punitiva ao parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia; assim, não se aplicam os efeitos suspensivos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO BARAUNA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Do Crédito Tributário, Sonegação Fiscal, Art. 83, § 2º, Lei 9.430/1996, Leis N. 10.684/2003 E 11.941/2009
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Do Crédito Tributário Sonegação Fiscal Art. 83, § 2º, Lei 9.430/1996 Leis N. 10.684/2003 E 11.941/2009

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO BARAUNA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do crédito tributário celebrado após o recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva do Estado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 9º da Lei 10.684/2003 e 68 da Lei 11.941/2009 no caso de parcelamento posterior ao recebimento da denúncia
  3. 3 Interpretação do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996, com redação da Lei 12.382/2011

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o parcelamento do crédito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia, e o art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 (com a redação da Lei 12.382/2011) condiciona a suspensão da pretensão punitiva ao parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia; assim, não se aplicam os efeitos suspensivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.