REsp 2221591 - DECISAO

REsp 2221591 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 83, § 2º da Lei n. 9.430/1996 com redação dada pela Lei n. 12.382/2011, a suspensão da pretensão punitiva exige que o parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso concreto o parcelamento ocorreu...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: GLAYDSON LOURENÇO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e afastando a suspensão do julgamento das apelações criminais e do prazo prescricional, determinando ao Tribunal de origem o prosseguimento do julgamento dos recursos.
Legal Topics
Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento De Débito Tributário, Art. 83, § 2º, Lei 9.430/1996, Lei 12.382/2011, Recebimento Da Denúncia, Prescrição
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento De Débito Tributário Art. 83, § 2º, Lei 9.430/1996 Lei 12.382/2011 Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

GLAYDSON LOURENÇO FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da pretensão punitiva por parcelamento do débito tributário é admissível quando o parcelamento é formalizado após o recebimento da denúncia
  2. 2 Se o Tribunal de origem corretamente afastou a incidência do art. 83, § 2º da Lei 9.430/1996 sem declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 83, § 2º da Lei n. 9.430/1996 com redação dada pela Lei n. 12.382/2011, a suspensão da pretensão punitiva exige que o parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso concreto o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao suspender o julgamento das apelações criminais e o prazo prescricional sem declarar a inconstitucionalidade da norma.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e afastando a suspensão do julgamento das apelações criminais e do prazo prescricional, determinando ao Tribunal de origem o prosseguimento do julgamento dos recursos.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Afasta a suspensão do julgamento das apelações criminais e do prazo prescricional