AREsp 2921719 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão; a suspensão da pretensão punitiva em razão de parcelamento tributário é juridicamente admitida apenas quando o parcelamento é formalizado antes do recebimento da denúncia, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996; a Lei nº 13.988/2020 não autoriza suspensão da exigibilidade por...

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Parties
Embargante: JOSE JACINTO ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Tributário, Transação Tributária, Súmula Vinculante 24, Isonomia, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Tributário Transação Tributária Súmula Vinculante 24 Isonomia +1 more

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Parties

JOSE JACINTO ALVES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o pedido de parcelamento tributário, mesmo realizado após o recebimento da denúncia, configura causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e da pretensão punitiva estatal
  2. 2 Saber se a Súmula Vinculante 24 do STF autoriza a suspensão da pretensão punitiva em razão do pedido de parcelamento tributário realizado após o recebimento da denúncia
  3. 3 Saber se há tratamento anti-isonômico entre contribuintes que formalizam o parcelamento antes e após o recebimento da denúncia, com violação ao art. 5º da CF e ao art. 8.2 do Pacto de San José da Costa Rica

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão; a suspensão da pretensão punitiva em razão de parcelamento tributário é juridicamente admitida apenas quando o parcelamento é formalizado antes do recebimento da denúncia, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996; a Lei nº 13.988/2020 não autoriza suspensão da exigibilidade por mera proposta de transação (art. 12); e a Súmula Vinculante 24 não alcança a hipótese de suspensão após o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados