REsp 1818543 - DECISAO

REsp 1818543 - DECISAO

Havendo pedido de parcelamento do débito fiscal formalizado após o recebimento da denúncia, não se aplica a hipótese de suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 83, § 2º (aplicável pela Lei nº 12.382/2011), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a suspensão e determinar o prosseguimento...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Réu: Réu; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a suspensão da pretensão punitiva estatal e determinar o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento De Débito Fiscal, Recebimento Da Denúncia, Art. 83, § 2º Da Lei Nº 9.430/1996 E Lei Nº 12.382/2011
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento De Débito Fiscal Recebimento Da Denúncia Art. 83, § 2º Da Lei Nº 9.430/1996 E Lei Nº 12.382/2011

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Réu

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da pretensão punitiva estatal quando o pedido de parcelamento do débito fiscal foi formalizado após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Havendo pedido de parcelamento do débito fiscal formalizado após o recebimento da denúncia, não se aplica a hipótese de suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 83, § 2º (aplicável pela Lei nº 12.382/2011), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a suspensão e determinar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a suspensão da pretensão punitiva estatal e determinar o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a suspensão da pretensão punitiva estatal