HC 947619 - DECISAO

HC 947619 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por cautela e em respeito à ordem jurisdicional, aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem, de modo que indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARBOSA ALVES; Paciente: BRUNNA BARBOSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Suspensão Da Punibilidade, Efeito Suspensivo Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Suspensão Da Punibilidade Efeito Suspensivo Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARBOSA ALVES

Paciente

BRUNNA BARBOSA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 Efeito do deferimento do efeito suspensivo do crédito tributário sobre a punibilidade em ação penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por cautela e em respeito à ordem jurisdicional, aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem, de modo que indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.