CC 181030 - DECISAO

CC 181030 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há demonstração nos autos de determinação atual e iminente de atos de execução sobre o patrimônio da empresa recuperanda pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho; consta apenas despacho de 28/3/2017 sobre bloqueio de transferência de veículos, insuficiente para...

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Parties
Suscitante: CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA. - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO; Juízo Suscitado: Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Suspensão Das Ações, Bloqueio De Bens, Juízo Universal, Medida Liminar, Periculum in Mora
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão Das Ações Bloqueio De Bens Juízo Universal Medida Liminar +1 more

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Parties

CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para atos que impliquem restrição patrimonial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Requisito do periculum in mora para concessão de liminar em conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há demonstração nos autos de determinação atual e iminente de atos de execução sobre o patrimônio da empresa recuperanda pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho; consta apenas despacho de 28/3/2017 sobre bloqueio de transferência de veículos, insuficiente para caracterizar periculum in mora e a necessidade da medida liminar, e a jurisprudência exige decisões atuais e conflitantes sobre o patrimônio para reconhecer o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do conflito de competência.