CC 178369 - DECISAO

CC 178369 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO para que os atos constritivos praticados nos autos da execução trabalhista (Processo nº 0010015-71.2020.5.18.0011) sejam submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial, em razão do deferimento da recuperação...

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Parties
Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial: INCORPORAÇÃO VERANO LTDA.; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Juízo Suscitado (juízo Laboral): JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Interessado / Exequente Na Reclamação Trabalhista: MARCOS NAZIOZENO AMARAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Suspensão Das Execuções, Juízo Universal, Competência, Créditos Concursais E Extraconcursais, Atos De Constrição Patrimonial, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Suspensão Das Execuções Juízo Universal Competência Créditos Concursais E Extraconcursais Atos De Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO VERANO LTDA.

Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Juízo Suscitado (juízo Laboral)

MARCOS NAZIOZENO AMARAL DE SOUZA

Interessado / Exequente Na Reclamação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista é competente para prosseguir com atos de execução e constrição sobre o patrimônio da empresa após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se os atos de constrição praticados nos autos trabalhistas devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO para que os atos constritivos praticados nos autos da execução trabalhista (Processo nº 0010015-71.2020.5.18.0011) sejam submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial, em razão do deferimento da recuperação judicial (suspensão das execuções nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05), da prevalência do juízo universal para tutelar a preservação do plano de recuperação e da sujeição dos créditos existentes à data do pedido aos efeitos da recuperação (arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Goiânia - GO para que sejam submetidos ao crivo do Juízo da recuperação judicial os atos constritivos praticados nos autos do Processo nº 0010015-71.2020.5.18.0011, promovido por Marcos Naziozeno Amaral de Souza, em trâmite no Juízo da 11ª Vara do Trabalho...
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