AREsp 1372288 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos impugnandodecisão que não admitiu recurso especial interposto contraacórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 290): EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que julgou o pedido improcedente. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. Pretensão de extinção do feito executório com base na "iminente"aprovação da recuperação judicial da apelante. Prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda já transcorrido e expirado. Demonstrado nos autos, contudo, que o plano de recuperação judicial em comento foi deferido, porém, ainda não homologado. Regular prosseguimento da ação executiva que se impõe, não havendo que se cogitar, nesse momento, da almejada extinção. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Majorados os honorários devidos ao patrono da apelada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos dos artigos 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil vigente. Sentença mantida. Recurso improvido. Os embargos de declaraçãoforam rejeitados (e-STJ fls. 252/260). No recurso especial (e-STJ fls. 262/272), embasadono art. 105, III, "a", da CF, arecorrente aponta violação do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, pois,aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, ocorreria novação do crédito, não havendo "mais interesse processual na sua execução, o que certamente enseja a extinção da execução" (e-STJ fl. 301), ou, "napior das hipóteses, a execução deveria ser suspensa enquanto perdurar a recuperação judicial da devedora principal" (e-STJ fl. 302). A agravada apresentou resposta aosrecursos (e-STJ fls. 308/317 e 328/339). É o relatório. Decido. Na origem, arecorrenteajuizou embargos à execução por quantia certa proposta pela Repana Comercial Ltda.,postulando a satisfação de crédito estampado emduplicatas relativas à compra e venda de mercadorias, as quais não teriam sido liquidadas. Não houve debate sobre a possível suspensão do processo(Súmula n. 211/STJ). A extinção do feito executivo foi indeferida em primeira instância. Constou da sentença que "aembargante teve seu pedido de recuperação judicial deferido no Processo 1000988-27.2015.8.26.0471, em trâmite perante a Segunda Vara local, cuja decisão foi publicada no DJE em 21/03/2016 (fls. 130) e o crédito da embargada está incluído no quadro geral de credores" (e-STJ fl. 183 grifei original). Concluiu o magistrado que,"não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial, não há informações nos autos da apresentação e homologação do plano de recuperação judicial" (e-STJ fl. 183). O Tribunal de Justiça manteve a sentença, pois, "conquanto já tenha sido apresentado,o plano de recuperação judicial da apelante foi deferido, porém, ainda não homologado, conforme manifestação de fls. 285 e Certidão de Objeto e Pé de fls. 286, o que basta, in casu, para o regular prosseguimento da ação executiva, não havendo que se cogitar, nesse momento, da almejada extinção" (e-STJ fl. 292 grifo no original). A recorrente afirma que o art. 59 da Lei n.11.101/2005 prevê expressamentea novação resultante da aprovação do plano de recuperação judicial. Ocorre que as instâncias de origem consignaram que o plano de recuperação judicial ainda não havia sido aprovado, entendimento inalterável em recurso especial, ante o óbice da Súmulan. 7/STJ. Nesse contexto, é imperioso reconhecer que as alegações da recorrenteestão dissociadas do que ficou decidido (Súmulas n. 283 e 284 do STF). Ainda que assim não fosse, nota-se que o desfecho conferido ao caso encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Confiram-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PRAZO.PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO APROVADO. 1. Na hipótese dos bens terem sido adjudicados em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação. 2. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, deve ser restabelecido o direito dos credores de continuar suas execuções contra o devedor, se não houver plano de recuperação judicial aprovado. 3. Agravos regimentais providos para não conhecer do conflito de competência. (AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009.) AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA.PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO APROVADO. CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O presente conflito foi protocolado nesta Corte em 18 de novembro de 2009 e o ato do juízo trabalhista, determinando o pagamento do crédito laboral em 48 horas, motivador do pedido liminar, foi exarado em 22 de setembro do mesmo ano. Nesse contexto, ultrapassado em muito o prazo de quarenta e oito horas concedido para o cumprimento da ordem judicial, não há mais como se entender caracterizado o periculum in mora, requisito indispensável para concessão da medida requerida. 2. No julgamento do CC 73.380/SP, rel. o e. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, restou estabelecido que as execuções trabalhistas não voltariam a correr passado o prazo de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, desde que aprovado o plano de recuperação judicial da empresa, tendo em vista a ocorrência da novação dos créditos e a necessidade de viabilização do cumprimento do plano. 3. Não comprovada pela suscitante a aprovação do plano de recuperação da empresa, ou a concessão de renovação de prazo pelo Juízo da Recuperação, não há como manter suspensas as execuções trabalhistas depois de ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias a que se refere a Lei de Falências e Recuperações Judiciais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 108.955/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 02/08/2010.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.