CC 203134 - DECISAO

CC 203134 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto no art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/205 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020), o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções e impede constrições sobre bens do devedor, razão pela qual compete ao juízo da...

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Parties
Suscitante: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: FABIANO DE OLIVEIRA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.
Legal Topics
Suspensão Das Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão Das Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Conflito De Competência Liminar

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Parties

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FABIANO DE OLIVEIRA MATIAS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o exame e o prosseguimento dos atos executórios decorrentes de reclamações trabalhistas movidas contra a recuperanda.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto no art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/205 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020), o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções e impede constrições sobre bens do devedor, razão pela qual compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos executórios relativos a reclamações trabalhistas; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ, conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.