CC 206370 - DECISAO

CC 206370 - DECISAO

Na análise preliminar de plantão não se verificou efetiva caracterização do conflito, pois a execução discutida refere-se a créditos extraconcursais após o decurso do stay period e homologação do plano de recuperação, situação em que a jurisprudência e a redação dada pela Lei 14.112/2020 admitem o prosseguimento da...

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Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado (juízo Cível): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR; Exequente Na Ação Trabalhista: MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar Em Plantão Judicial; Liminar Indeferida E Conflito Não Conhecido
Outcome
não conheço do conflito de competência; liminar indeferida
Legal Topics
Suspensão Das Execuções, Créditos Extraconcursais, Juízo Universal Da Recuperação Judicial, Stay Period (período De Blindagem), Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão Das Execuções Créditos Extraconcursais Juízo Universal Da Recuperação Judicial Stay Period (período De Blindagem) Atos De Constrição

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado (juízo Cível)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR

Suscitado (juízo Trabalhista)

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES VENTURINI

Exequente Na Ação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar Em Plantão Judicial; Liminar Indeferida E Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para atos de execução e constrição contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance da competência do juízo recuperacional após o decurso do período de blindagem (stay period)
  3. 3 tratamento de créditos extraconcursais em execução individual

Ratio Decidendi

Na análise preliminar de plantão não se verificou efetiva caracterização do conflito, pois a execução discutida refere-se a créditos extraconcursais após o decurso do stay period e homologação do plano de recuperação, situação em que a jurisprudência e a redação dada pela Lei 14.112/2020 admitem o prosseguimento da execução perante o juízo individual (trabalhista); assim, não há plausível conflito de competência a justificar a liminar.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do conflito de competência.