REsp 2027689 - DECISAO

REsp 2027689 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, declarando que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão ou a suspensão das garantias não prescinde da anuência do titular da garantia, porquanto tal cláusula só pode ser oponível aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas e não alcança credores ausentes, abstencionistas ou que votaram contra.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar que a cláusula do plano que prevê a supressão ou a suspensão das garantias não prescinde da anuência do titular da garantia.
Legal Topics
Suspensão Das Garantias, Supressão Das Garantias, Anuência Do Titular Da Garantia, Novação, Eficácia Do Plano De Recuperação Em Relação a Credores
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Suspensão Das Garantias Supressão Das Garantias Anuência Do Titular Da Garantia Novação Eficácia Do Plano De Recuperação Em Relação a Credores

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão ou a suspensão das garantias pode prescindir da anuência do titular da garantia
  2. 2 Se a cláusula que suspende ou suprime garantias é oponível a credores que não aprovaram o plano, que se abstiveram ou que se posicionaram em sentido contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, declarando que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão ou a suspensão das garantias não prescinde da anuência do titular da garantia, porquanto tal cláusula só pode ser oponível aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas e não alcança credores ausentes, abstencionistas ou que votaram contra.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar que a cláusula do plano que prevê a supressão ou a suspensão das garantias não prescinde da anuência do titular da garantia.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.