REsp 1942615 - DECISAO

REsp 1942615 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, com cotejo analítico, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF, e porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela inadequação e desproporcionalidade da suspensão da CNH para satisfazer a execução, matéria cuja reanálise encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De CNH, Princípio Da Menor Onerosidade, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Suspensão De CNH Princípio Da Menor Onerosidade Proporcionalidade E Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH do executado no curso da execução
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Limites à revisão de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, com cotejo analítico, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF, e porque o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela inadequação e desproporcionalidade da suspensão da CNH para satisfazer a execução, matéria cuja reanálise encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.