REsp 1959804 - DECISAO

REsp 1959804 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que as medidas pleiteadas (suspensão de CNH e apreensão de passaporte) eram desproporcionais, inúteis para a satisfação do crédito e violadoras da dignidade, entendimento que não pode ser reformado sem reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para provimento pelo fundamento constitucional indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Medidas Coercitivas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Medidas Coercitivas Proporcionalidade Razoabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art.139, IV, do CPC/2015 quanto à possibilidade de suspensão da CNH e apreensão de passaporte
  2. 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na execução
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que as medidas pleiteadas (suspensão de CNH e apreensão de passaporte) eram desproporcionais, inúteis para a satisfação do crédito e violadoras da dignidade, entendimento que não pode ser reformado sem reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para provimento pelo fundamento constitucional indicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.