AREsp 2718847 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182 do STJ, de modo que não se justifica o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: HUGO HOFFMANN GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Suspensão De CNH, Notificações Postais, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Resolução Contran 723/2018, Art. 282, § 2º, Do CTB, Súmulas Do STJ (83, 72, 7, 182)
Case Brief
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Parties
HUGO HOFFMANN GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularidade das notificações para aplicação de penalidade de suspensão da CNH
- 2 possibilidade de alegar violação de atos infralegais em recurso especial
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182 do STJ, de modo que não se justifica o processamento do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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