REsp 1898733 - DECISAO

REsp 1898733 - DECISAO

Conhecimento parcial e não provimento do recurso porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não há indícios de patrimônio expropriável, tornando inadequadas e desproporcionais as medidas coercitivas pleiteadas, em consonância com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: KELLY CRISTINA BELARMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Suspensão De CNH, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Proporcionalidade, Art. 139, IV, Cpc/2015
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

KELLY CRISTINA BELARMINO DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da CNH como medida coercitiva atípica
  2. 2 aplicabilidade do art. 139, IV, CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e não provimento do recurso porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não há indícios de patrimônio expropriável, tornando inadequadas e desproporcionais as medidas coercitivas pleiteadas, em consonância com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.