EREsp 1875798 - DECISAO

EREsp 1875798 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a recorrente não demonstrou corretamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (falta de indicação do dispositivo e cotejo analítico), e o Tribunal de origem concluiu que as medidas pleiteadas eram desproporcionais e gravosas, sendo sua revisão na via estreita do recurso especial inviável por implicar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De CNH, Suspensão De Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Medidas Satisfativas Do Crédito, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Suspensão De CNH Suspensão De Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito Medidas Satisfativas Do Crédito Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH e do passaporte como medida executiva
  2. 2 Cancelamento/bloqueio de cartões de crédito como medida satisfativa do crédito
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a recorrente não demonstrou corretamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (falta de indicação do dispositivo e cotejo analítico), e o Tribunal de origem concluiu que as medidas pleiteadas eram desproporcionais e gravosas, sendo sua revisão na via estreita do recurso especial inviável por implicar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se