AREsp 1825250 - DECISAO

AREsp 1825250 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de forma específica as fundamentações centrais do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF) e a reforma da decisão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o colegiado de origem concluiu pela inexistência de relação causal e pela desproporcionalidade das medidas pleiteadas (suspensão de CNH e cancelamento de passaporte), em violação aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Suspensão De CNH E Passaporte, Medidas Coercitivas Indiretas, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Execução, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório Diferido, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Suspensão De CNH E Passaporte Medidas Coercitivas Indiretas Proporcionalidade E Razoabilidade Na Execução Dissídio Jurisprudencial Contraditório Diferido Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de forma específica as fundamentações centrais do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF) e a reforma da decisão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o colegiado de origem concluiu pela inexistência de relação causal e pela desproporcionalidade das medidas pleiteadas (suspensão de CNH e cancelamento de passaporte), em violação aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.