AREsp 2500245 - DECISAO

AREsp 2500245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender que a decisão das instâncias ordinárias estava correta: o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições e, se cabível, determinar sua substituição nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão De Execuções Fiscais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015)
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processo Civil Suspensão De Execuções Fiscais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Substituição De Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende automaticamente as Execuções Fiscais
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência para analisar e determinar a substituição de atos de constrição aplicados em Execução Fiscal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial face à alegada divergência jurisprudencial e violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender que a decisão das instâncias ordinárias estava correta: o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições e, se cabível, determinar sua substituição nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.