EREsp 2026489 - ACORDAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência e negativa de provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi apreciado no mérito com fundamento na interpretação do art. 29 da Lei 10.637/2002 (norma federal) e não houve impugnação a normas infralegais, sendo incabível a utilização dos embargos de divergência para desconstituir o aresto recorrido ou para revisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Palsgaard Candon S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Suspensão De IPI, Norma Infralegal, Embargos De Divergência, Interpretação De Lei Federal, Regras De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Suspensão De IPI Norma Infralegal Embargos De Divergência Interpretação De Lei Federal Regras De Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Palsgaard Candon S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de embargos de divergência para desconstituição de acórdão que interpretou norma federal (art.29 da Lei 10.637/2002)
  2. 2 necessidade de análise de norma infralegal para definir a natureza jurídica da controvérsia sobre suspensão de IPI
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria de admissibilidade e de norma infralegal na via especial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência e negativa de provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi apreciado no mérito com fundamento na interpretação do art. 29 da Lei 10.637/2002 (norma federal) e não houve impugnação a normas infralegais, sendo incabível a utilização dos embargos de divergência para desconstituir o aresto recorrido ou para revisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.