AREsp 2390122 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Se a suspensão de ação individual em razão de ação civil pública com mesmo objeto é matéria constitucional ou infraconstitucional
2. 2 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
3. 3 Se há ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição que justifique repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e decidiu pela suspensão da ação individual em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e Tema 675/STF), tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 675 e Tema 895 do STF), de modo que se aplica o óbice de inadmissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950