AREsp 2640065 - DECISAO

AREsp 2640065 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão estadual, que determinou o sobrestamento da ação individual em razão do prazo de compensação previsto no segundo termo aditivo do acordo envolvendo a Braskem até 31.12.2022; a circunstância fática e a finalidade de evitar uma "corrida" ao Judiciário justificam o sobrestamento, e a deficiência da fundamentação recursal implica incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravantes: Agravantes; Recorrentes: Recorrentes; Recorrida: Recorrida; Parte Ré: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão De Ação Individual, Ação Civil Pública, Sobrestamento, Justiça Gratuita, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Suspensão De Ação Individual Ação Civil Pública Sobrestamento Justiça Gratuita Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravantes

Agravantes

Recorrentes

Recorrentes

Recorrida

Recorrida

Braskem

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento de ação individual em razão de existência de ação civil pública e acordo de compensação
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e direta do acórdão para afastar preclusões e súmulas do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão estadual, que determinou o sobrestamento da ação individual em razão do prazo de compensação previsto no segundo termo aditivo do acordo envolvendo a Braskem até 31.12.2022; a circunstância fática e a finalidade de evitar uma "corrida" ao Judiciário justificam o sobrestamento, e a deficiência da fundamentação recursal implica incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se