AREsp 2639322 - DECISAO

AREsp 2639322 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Legal Topics
Suspensão De Ação Individual, Ação Civil Pública, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão De Ação Individual Ação Civil Pública Inafastabilidade De Jurisdição Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  2. 2 suspensão de ação individual em razão de ação civil pública
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão