EAREsp 1932500 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou dissenso jurisprudencial apto a ensejar o procedimento previsto no art.266 do RISTJ; o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade e à constatação de que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de existir indicação de perda do objeto quanto ao pedido de suspensão com base no art.104 do CDC, razão pela qual não é possível proceder à divergência jurisprudencial arguida.

Parties
Embargante: SÃO PAULO CINE VÍDEO LTDA.; Associação Autora Da Ação Coletiva: APRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida
Legal Topics
Suspensão De Ação Individual, Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva, Art. 104 Do CDC, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Tributário Direito Do Consumidor Direito Administrativo Suspensão De Ação Individual Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva Art. 104 Do CDC Mandado De Segurança Coletivo +4 more

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Parties

SÃO PAULO CINE VÍDEO LTDA.

Embargante

APRO

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da ação individual para se beneficiar de coisa julgada decorrente de ação coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor em demandas tributárias
  3. 3 qualificação da ação coletiva como mandado de segurança coletivo e efeitos do art. 22 da Lei n.12.016/2009

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou dissenso jurisprudencial apto a ensejar o procedimento previsto no art.266 do RISTJ; o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade e à constatação de que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de existir indicação de perda do objeto quanto ao pedido de suspensão com base no art.104 do CDC, razão pela qual não é possível proceder à divergência jurisprudencial arguida.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se.