REsp 2229082 - DECISAO

REsp 2229082 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o direito de suspender a ação individual nos termos do art. 104 do CDC deve ser exercido antes da prolação da sentença de mérito; a comunicação da existência de ação coletiva não substitui pedido formal de suspensão; ao permitir que o processo individual tramitasse até...

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Parties
Recorrente: IONE ALMEIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Suspensão De Ação Individual, Ação Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Tema Repetitivo 60/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suspensão De Ação Individual Ação Coletiva Coisa Julgada Coletiva Preclusão Tema Repetitivo 60/stj

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Parties

IONE ALMEIDA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Momento processual para requerer suspensão da ação individual nos termos do art. 104 do CDC
  2. 2 Efeitos da preclusão temporal e lógica sobre o direito de suspender o processo individual
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do Tema Repetitivo nº 60/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o direito de suspender a ação individual nos termos do art. 104 do CDC deve ser exercido antes da prolação da sentença de mérito; a comunicação da existência de ação coletiva não substitui pedido formal de suspensão; ao permitir que o processo individual tramitasse até sentença, a parte praticou ato incompatível com a intenção de suspensão, implicando preclusão e vedação ao pedido posterior; o Tema 60/STJ não afasta essa regra nem anula atos já consolidados.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/15, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.