REsp 1913380 - DECISAO

REsp 1913380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou as questões suscitadas e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas e precedentes que autorizam a suspensão de ações individuais diante de ação coletiva atinente a macrolide), impedindo o conhecimento por incidência da Súmula 83 do STJ; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento de fatos e prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação sobre os embargos careceu de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: ROSIMÉLIA MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Ação Individual, Ação Coletiva, Macro Lide, Dano Ambiental, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Suspensão De Ação Individual Ação Coletiva Macro Lide Dano Ambiental +6 more

Case Brief

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Parties

ROSIMÉLIA MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 violação dos arts. 214, 219, 265, §5º, 535 I e II, 538 do CPC/73
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou as questões suscitadas e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas e precedentes que autorizam a suspensão de ações individuais diante de ação coletiva atinente a macrolide), impedindo o conhecimento por incidência da Súmula 83 do STJ; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento de fatos e prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação sobre os embargos careceu de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.