AREsp 711412 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ Fl. 733): GEISEIBEL FERREIRA REZENDE protocolizou recurso especial, sem renovar o pedido de assistência judiciária gratuita, acreditando que o deferimento anterior da benesse alcançaria a interposição deste recurso. Em data posterior à interposição do recurso, houve a protocolização da petição de fls. 824/825, com renovação do pedido do benefício. Acontece que a posição adotada no Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, é no sentido de que há necessidade de renovação do pedido, no momento em que se interpõe o recurso especial, independentemente de já ter sido concedido anteriormente. "Confira-se o AgRg nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 321.732/RS, publicado no DJe 23/10/2013, Relatora Ministra MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA." Ou seja: no ato da interposição do recurso especial, em petição apartada, o Recorrente deve renovar o pedido da assistência judiciária gratuita. Esta providência tomada depois é tardia. Confiram-se estes precedentes: "O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que, na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores. Precedente desta Corte. 2. Agravo regimental improvido." (grifei - AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, data do julgamento 18/12/2013, publicação no DJe 03/02/2014); "O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, irrelevante a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita, necessária a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores. (EAREsp nº 321.732/RS - Corte Especial). 3. Agravo regimental não provido." (EDcl no AREsp 399.852/RJ, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, data do julgamento 17/12/2013, publicação DJe 07/02/2014). Reconhece-se, assim, a deserção deste recurso. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por GEISEIBEL FERREIRA REZENDE. Transitado em julgado, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ Fl. 752). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 e arts. 104 do CDC, bem como arts. 214, 219 e 265, § 5º, do CPC/73 (vigente à época). Quanto à suposta ofensa à Lei da Ação Civil Pública e ao CDC, sustenta que não há identidade de objeto ou causa de pedir entre a ação individual e as ações civis públicas, e que a suspensão da demanda individual é uma faculdade do autor, não podendo ser imposta de ofício pelo magistrado. Argumenta, também, que a suspensão do processo antes da citação dos réus viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de impedir a interrupção da prescrição e a constituição em mora dos devedores. Alega que, em relação aos réus que não figuram no polo passivo da Ação Civil Pública (como as instituições financeiras), a causa de pedir é distinta, baseada no financiamento da atividade poluidora, o que afastaria a prejudicialidade externa. Contrarrazões ao recurso especial não foram apresentadas ou não constam do excerto analisado. O recurso especial não foi admitido na origem, sob o fundamento de conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema n. 923) e incidência da Súmula n. 7/STJ. Nas razões do seu agravo, a parte agravante refuta os óbices aplicados, reiterando a distinção entre as demandas e a necessidade de prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR COINCIDE COM A DA AÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA DE DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. O Tribunal de origem, ao manter a decisão que suspendeu a ação individual indenizatória, fundamentou-se na existência de macro-lide (contaminação ambiental por chumbo em Adrianópolis) objeto de Ação Civil Pública, buscando evitar decisões contraditórias e garantir a efetividade da jurisdição. Quanto à suspensão antes da citação, o Tribunal de origem destacou que tal medida não gera prejuízo à autora, pois a interrupção da prescrição e a mora podem ser resguardadas por outros meios, e que o STJ admite a suspensão ab initio em casos de demandas repetitivas para racionalização judiciária. Este entendimento também se alinha à jurisprudência desta Corte, que admite a suspensão de processos multitudinários em qualquer fase, a fim de aguardar a definição da tese na demanda coletiva ou repetitiva. Ademais, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Com efeito, no que tange à alegação de distinção entre as partes e causas de pedir (especialmente quanto às instituições financeiras), o Tribunal a quo consignou expressamente que: .. as causas de pedir entre a ação coletiva e a individual são idênticas (poluição X contaminação), sendo que na demanda coletiva também está sendo pleiteada a reparação dos danos morais .. . Já a ausência de identidade total dos requeridos não obsta a suspensão dos processos, pois a principal poluidora foi demandada em ambas as ações, e o objeto e os fundamentos das demandas são idênticos. Assim, Para acolher a tese da recorrente de que as demandas são distintas a ponto de impedir a suspensão, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos e reanalisar as petições iniciais de ambos os processos (individual e coletivo), providência inviável na via estreita do recurso especial. De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. (..) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. (..) (AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema. Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula nº 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Ainda, deve ser considerado que a decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.525.327/PR (Tema 923), sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é admissível a suspensão das ações individuais de reparação de danos decorrentes da exploração de chumbo no município de Adrianópolis/PR, até o julgamento das ações coletivas que versam sobre o mesmo dano ambiental. Portanto, a análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do comando da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). O entendimento firmado privilegia a segurança jurídica e a isonomia, evitando que situações fáticas idênticas recebam tratamentos jurídicos díspares. Assim, incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido) A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA