AREsp 2690745 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e a matéria demandaria reexame fático-probatório proibido pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; não houve omissão apontada apta a violar o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Ação Individual Em Face De Ação Coletiva, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Conhecimento De Recurso, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Suspensão De Ação Individual Em Face De Ação Coletiva Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Conhecimento De Recurso Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da ação individual nos termos do art. 104 do CDC
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 alteração de decisão do Tribunal a quo diante de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e a matéria demandaria reexame fático-probatório proibido pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; não houve omissão apontada apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não se justificou alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.