REsp 2204661 - DECISAO

REsp 2204661 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o fundamento decisório do acórdão recorrido — a preclusão quanto ao pedido de suspensão da ação individual por ausência de requerimento no prazo do art. 104 do CDC — não foi impugnado,...

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Parties
Recorrente: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS; Recorrente: MIGUEL NUNES DOS SANTOS; Recorrido: Claro S/A; Recorrido: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Suspensão De Ação Individual Em Razão De Ação Coletiva, Art. 104 Do CDC, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Precedente Repetitivo (tema 60/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suspensão De Ação Individual Em Razão De Ação Coletiva Art. 104 Do CDC Preclusão Reexame De Fatos E Provas Precedente Repetitivo (tema 60/stj)

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Parties

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS

Recorrente

MIGUEL NUNES DOS SANTOS

Recorrente

Claro S/A

Recorrido

TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 104 do CDC e necessidade de sobrestamento da ação individual por existência de ação coletiva
  2. 2 Ocorrência de preclusão pela ausência de requerimento de suspensão no prazo legal
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o fundamento decisório do acórdão recorrido — a preclusão quanto ao pedido de suspensão da ação individual por ausência de requerimento no prazo do art. 104 do CDC — não foi impugnado, nos termos da Súmula 283/STF; fundamentou-se, assim, o não conhecimento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.