REsp 1910605 - DECISAO

REsp 1910605 - DECISAO

Mantida a possibilidade de suspensão da ação individual em razão de ação civil pública e macro-lide, em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ e entendimento sobre recursos repetitivos), mas afastada a multa imposta pelos embargos de declaração porque estes demonstraram notório...

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Parties
Recorrente: ORLANDO DIAS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973; demais pedidos desprovidos.
Legal Topics
Suspensão De Ação Individual Em Razão De Ação Coletiva, Ação Civil Pública, Macro Lide, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/73), Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Suspensão De Ação Individual Em Razão De Ação Coletiva Ação Civil Pública Macro Lide Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ORLANDO DIAS DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 possibilidade de suspensão de ação individual em face de ação coletiva com causa de pedir idêntica
  3. 3 imposição de multa por embargos de declaração (art. 538, parágrafo único, CPC/73)

Ratio Decidendi

Mantida a possibilidade de suspensão da ação individual em razão de ação civil pública e macro-lide, em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ e entendimento sobre recursos repetitivos), mas afastada a multa imposta pelos embargos de declaração porque estes demonstraram notório propósito de prequestionamento, não sendo protelatórios nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973; demais pedidos desprovidos.

Orders

  • Afasta a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973
  • Publique-se