HC 981086 - DECISAO

HC 981086 - DECISAO

Não se verificou, em cognição sumária, ilegalidade na decisão que manteve a tramitação separada dos processos, por tratar-se a ação penal de posse irregular de arma de fato específico e independente, de modo que eventual sentença nos autos conexos não influenciaria seu julgamento; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico combinado com obrigação de comparecimento mensal, foram consideradas adequadamente fundamentadas, proporcionais e necessárias diante da gravidade concreta dos delitos, indícios de atuação em grupo criminoso e risco de reiteração delitiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ AGUIAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Suspensão De Ação Penal, Conexão De Processos, Separação De Processos (art. 80 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Suspensão De Ação Penal Conexão De Processos Separação De Processos (art. 80 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da ação penal em face de conexão com outros processos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 80 do CPP e faculdade de separação de feitos conexos
  3. 3 Requisitos de fundamentação, necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, 313 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou, em cognição sumária, ilegalidade na decisão que manteve a tramitação separada dos processos, por tratar-se a ação penal de posse irregular de arma de fato específico e independente, de modo que eventual sentença nos autos conexos não influenciaria seu julgamento; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico combinado com obrigação de comparecimento mensal, foram consideradas adequadamente fundamentadas, proporcionais e necessárias diante da gravidade concreta dos delitos, indícios de atuação em grupo criminoso e risco de reiteração delitiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.