AREsp 2863910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a transação tributária foi celebrada após o recebimento da denúncia, não havendo previsão legal para suspender a ação penal; a tese sobre a inexistência de uso dos créditos de ICMS não foi suscitada no recurso especial e configura inovação recursal preclusa; e a materialidade delitiva foi adequada e suficientemente demonstrada pelas instâncias ordinárias (impossibilidade de reexame fático-probatório na instância especial).

Parties
Agravante: AMAURI FRANCO DE OLIVEIRA; Agravante: VALDIR FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido por unanimidade
Legal Topics
Suspensão De Ação Penal, Transação Tributária, Preclusão, Materialidade Delitiva, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Penal Suspensão De Ação Penal Transação Tributária Preclusão Materialidade Delitiva Inovação Recursal +1 more

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Parties

AMAURI FRANCO DE OLIVEIRA

Agravante

VALDIR FRANCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transação tributária posterior ao recebimento da denúncia pode suspender a ação penal
  2. 2 Se há comprovação da materialidade delitiva
  3. 3 Se é admissível inovação recursal em agravo regimental diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a transação tributária foi celebrada após o recebimento da denúncia, não havendo previsão legal para suspender a ação penal; a tese sobre a inexistência de uso dos créditos de ICMS não foi suscitada no recurso especial e configura inovação recursal preclusa; e a materialidade delitiva foi adequada e suficientemente demonstrada pelas instâncias ordinárias (impossibilidade de reexame fático-probatório na instância especial).

Court Disposition

Agravo regimental improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.