AREsp 2863910 - DECISAO

AREsp 2863910 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais e não demonstraram repercussão geral (Tema 660) ou não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356), além de haver preclusão quanto ao pedido de suspensão; no mérito interno, a transação tributária posterior ao recebimento da denúncia não suspende a ação penal e a materialidade foi comprovada pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido
Legal Topics
Suspensão De Ação Penal, Transação Tributária, Preclusão, Materialidade Delitiva, Repercussão Geral, Prequestionamento, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Suspensão De Ação Penal Transação Tributária Preclusão Materialidade Delitiva Repercussão Geral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se a transação tributária posterior ao recebimento da denúncia pode suspender a ação penal
  2. 2 se há comprovação da materialidade delitiva
  3. 3 ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica dependente de análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais e não demonstraram repercussão geral (Tema 660) ou não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356), além de haver preclusão quanto ao pedido de suspensão; no mérito interno, a transação tributária posterior ao recebimento da denúncia não suspende a ação penal e a materialidade foi comprovada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LVII da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC)