REsp 2114108 - DECISAO

REsp 2114108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 83/STJ e do entendimento pacificado nesta Corte; o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao autorizar o prosseguimento das ações de despejo até a liquidação do débito, mantendo suspensas as ordens de despejo relativas a débitos concursais durante o período de blindagem patrimonial, permitindo desalijo para débitos constituídos após o decreto recuperacional.

Parties
Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: CONSORCIO MTS - IBR; Recorrida: MRT 2 SPE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Ações, Ação De Despejo, Competência Do Juízo Recuperacional, Período De Blindagem Patrimonial (stay Period), Essencialidade De Bens, Princípio Da Preservação Da Empresa, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Suspensão De Ações Ação De Despejo Competência Do Juízo Recuperacional Período De Blindagem Patrimonial (stay Period) Essencialidade De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

CONSORCIO MTS - IBR

Recorrente

MRT 2 SPE S A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão das ações prevista na Lei 11.101/2005 se estende às ações de despejo
  2. 2 Se o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 autoriza o credor proprietário a reaver imóvel independentemente do juízo recuperacional
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para avaliar a essencialidade do bem locado e impedir retomada durante o período de blindagem patrimonial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 83/STJ e do entendimento pacificado nesta Corte; o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao autorizar o prosseguimento das ações de despejo até a liquidação do débito, mantendo suspensas as ordens de despejo relativas a débitos concursais durante o período de blindagem patrimonial, permitindo desalijo para débitos constituídos após o decreto recuperacional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.