REsp 2159068 - ACORDAO

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Mantém-se decisão recorrida porque, conforme jurisprudência do STJ e Súmulas 581 e 83, a recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros coobrigados ou garantidores; o art. 6º da Lei 11.101/05 suspende ações apenas quanto a sócios solidários, e no regime de comunhão universal apenas a meação (metade do patrimônio do casal) fica sujeita ao stay period, de modo que é legítimo o prosseguimento da execução quanto à codevedora e a constrição de sua parte na meação; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WEBER LEITE CRUVINEL; Codevedora/executada: LÚCIA MACHADO CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Suspensão De Ações, Novação De Dívidas, Garantias Reais E Fidejussórias, Sócios Solidários, Comunhão Universal De Bens, Meação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Suspensão De Ações Novação De Dívidas Garantias Reais E Fidejussórias Sócios Solidários Comunhão Universal De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

WEBER LEITE CRUVINEL

Agravante

LÚCIA MACHADO CRUVINEL

Codevedora/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre ações e execuções ajuizadas contra terceiros coobrigados, fiadores e avalistas
  2. 2 Alcance do art. 6º da Lei n. 11.101/05 quanto à suspensão das ações (sócios solidários)
  3. 3 Incidência das Súmulas 581 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se decisão recorrida porque, conforme jurisprudência do STJ e Súmulas 581 e 83, a recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros coobrigados ou garantidores; o art. 6º da Lei 11.101/05 suspende ações apenas quanto a sócios solidários, e no regime de comunhão universal apenas a meação (metade do patrimônio do casal) fica sujeita ao stay period, de modo que é legítimo o prosseguimento da execução quanto à codevedora e a constrição de sua parte na meação; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial