AREsp 1798809 - DECISAO

AREsp 1798809 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, quanto ao mérito da controvérsia sobre recuperação judicial, entendeu-se que, enquanto houver prorrogações do prazo de suspensão e não houver aprovação e homologação do plano abrangendo o crédito, cabe apenas a suspensão da execução, não sua extinção. Por fim, aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Suspensão De Ações, Assistência Judiciária Gratuita, Extinção Da Ação Por Novação, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão De Ações Assistência Judiciária Gratuita Extinção Da Ação Por Novação Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005 quanto à suspensão das execuções e à necessidade de extinção da ação
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial mediante comprovação de hipossuficiência
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, quanto ao mérito da controvérsia sobre recuperação judicial, entendeu-se que, enquanto houver prorrogações do prazo de suspensão e não houver aprovação e homologação do plano abrangendo o crédito, cabe apenas a suspensão da execução, não sua extinção. Por fim, aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita