CC 204711 - DECISAO

CC 204711 - DECISAO

Havendo precedentes do STJ que determinam que os atos de execução e demais atos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal e considerando que a 45ª Vara do Trabalho determinou pagamento e ameaça de penhora, houve invasão da competência do juízo recuperacional; por isso o conflito é conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes.

Parties
Suscitante: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA.; Suscitante: JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 45A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Suspensão De Ações, Juízo Universal, Competência Absoluta, Atos De Execução, Constrição De Patrimônio
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Direito Processual Civil Suspensão De Ações Juízo Universal Competência Absoluta Atos De Execução +1 more

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Parties

PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA.

Suscitante

JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 45A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre suspensão e prosseguimento de ações e atos de execução contra recuperanda
  2. 2 Se a 45ª Vara do Trabalho invadiu a competência do Juízo da Recuperação Judicial ao determinar prosseguimento da execução e pagamento
  3. 3 Tratamento dos valores eventualmente constritos em juízo incompetente

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do STJ que determinam que os atos de execução e demais atos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal e considerando que a 45ª Vara do Trabalho determinou pagamento e ameaça de penhora, houve invasão da competência do juízo recuperacional; por isso o conflito é conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 45A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.