CC 175048 - DECISAO

CC 175048 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das suscitantes, porquanto, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o juízo que deferiu o processamento da recuperação judicial exerce competência universal para autorizar ou suspender medidas que afetem o patrimônio da recuperanda, mitigando-se, quando necessário, a aplicação estrita do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005, em atenção ao objetivo de preservação da empresa e implementação do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belford Roxo - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidente sobre o patrimônio das suscitantes.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Medidas De Constrição Sobre O Patrimônio
Recuperação Judicial Processual Civil Execução Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Medidas De Constrição Sobre O Patrimônio

Case Brief

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Parties

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belford Roxo - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos de constrição incidentes sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência e mitigação do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das suscitantes, porquanto, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o juízo que deferiu o processamento da recuperação judicial exerce competência universal para autorizar ou suspender medidas que afetem o patrimônio da recuperanda, mitigando-se, quando necessário, a aplicação estrita do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005, em atenção ao objetivo de preservação da empresa e implementação do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidente sobre o patrimônio das suscitantes.

Orders

  • Determinar ciência aos Juízos suscitados
  • Publicar-se a decisão