CC 179207 - DECISAO

CC 179207 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da recuperanda — inclusive atos originados em outros juízos, relativos a créditos extraconcursais ou anteriores ao deferimento — conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para deliberar sobre os atos constritivos relativos ao processo n. 0212969.34.2013.8.09.0179.

Parties
Suscitante: Alexandre Augustin; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Serranópolis/GO; Interessada: Algomais Armazens Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para deliberar sobre atos constritivos exarados no processo n. 0212969.34.2013.8.09.0179 (em curso perante a Vara Cível de Serranópolis/GO).
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição, Concurso De Credores, Extraconcursais, Atribuição De Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição Concurso De Credores Extraconcursais +1 more

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Parties

Alexandre Augustin

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Cível de Serranópolis/GO

Suscitado

Algomais Armazens Gerais Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da suspensão prevista no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Incidência da competência do juízo da recuperação mesmo para créditos extraconcursais e penhoras anteriores

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da recuperanda — inclusive atos originados em outros juízos, relativos a créditos extraconcursais ou anteriores ao deferimento — conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para deliberar sobre os atos constritivos relativos ao processo n. 0212969.34.2013.8.09.0179.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para deliberar sobre atos constritivos exarados no processo n. 0212969.34.2013.8.09.0179 (em curso perante a Vara Cível de Serranópolis/GO).

Orders

  • Determinar a suspensão imediata dos atos executórios promovidos pelo Juízo da Vara Cível de Serranópolis/GO no bojo do processo n. 0212969.34.2013.8.09.0179
  • Designar o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes afetas às constrições incidentes sobre o patrimônio do suscitante