CC 177649 - DECISAO

CC 177649 - DECISAO

Declara-se competente o juízo da recuperação judicial (Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus/BA) para decidir sobre atos de disposição patrimonial da recuperanda e sobre medidas constritivas aos ativos, em razão da suspensão determinada pelo art. 6º da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo, de modo a preservar o plano de recuperação e evitar esvaziamento de seus propósitos.

Parties
Suscitante: CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Reclamante Trabalhista: ELSON ANDRADE DE MACEDO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Princípio Da Universalidade Do Juízo, Execução Trabalhista, Alienação De Ativos, Essencialidade De Bens, Prazo De 180 Dias (art. 6º, §4º)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Princípio Da Universalidade Do Juízo Execução Trabalhista +3 more

Case Brief

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Parties

CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Suscitante

ELSON ANDRADE DE MACEDO

Reclamante Trabalhista

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinação de bloqueio de ativos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e alcance da suspensão das ações e execuções
  3. 3 Competência para atos de alienação e avaliação de essencialidade de bens durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Declara-se competente o juízo da recuperação judicial (Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus/BA) para decidir sobre atos de disposição patrimonial da recuperanda e sobre medidas constritivas aos ativos, em razão da suspensão determinada pelo art. 6º da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo, de modo a preservar o plano de recuperação e evitar esvaziamento de seus propósitos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA.

Orders

  • Pedido de concessão de medida liminar indeferido
  • Publique-se