CC 181287 - DECISAO

CC 181287 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá/SP para deliberar sobre os atos executórios na execução trabalhista nº 1001266-10.2017.5.02.0040, porque o deferimento da recuperação judicial suspende as ações e execuções (art. 6º da Lei nº 11.101/05) e o juízo universal deve proteger o plano de recuperação evitando medidas constritivas que comprometem o patrimônio da empresa.

Parties
Suscitante: LIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO LABORAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MAUÁ/SP para deliberar sobre os atos executórios ordenados na ação de execução trabalhista nº 1001266-10.2017.5.02.0040, em curso perante o Juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Princípio Da Universalidade Do Juízo Da Falência E Da Recuperação Judicial, Sujeição Ao Juízo Universal, Retomada De Execuções Após 180 Dias (art. 6º, § 4º), Essencialidade De Bens (art. 49, § 3º), Proteção Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Suspensão De Ações E Execuções Princípio Da Universalidade Do Juízo Da Falência E Da Recuperação Judicial Sujeição Ao Juízo Universal Retomada De Execuções Após 180 Dias (art. 6º, § 4º) +2 more

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Parties

LIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO LABORAL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execuções trabalhistas durante recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (suspensão das ações e execuções)
  3. 3 alcance do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá/SP para deliberar sobre os atos executórios na execução trabalhista nº 1001266-10.2017.5.02.0040, porque o deferimento da recuperação judicial suspende as ações e execuções (art. 6º da Lei nº 11.101/05) e o juízo universal deve proteger o plano de recuperação evitando medidas constritivas que comprometem o patrimônio da empresa.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MAUÁ/SP para deliberar sobre os atos executórios ordenados na ação de execução trabalhista nº 1001266-10.2017.5.02.0040, em curso perante o Juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MAUÁ/SP para deliberar sobre os atos executórios ordenados na ação de execução trabalhista nº 1001266-10.2017.5.02.0040, em curso perante o Juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.