CC 179709 - DECISAO

CC 179709 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das suscitanes (incluindo a liberação de depósitos recursais), em razão da...

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Parties
Suscitante: AbrilComunicações S. A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Suscitado: 8ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Final
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das suscitanes
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Depósito Recursal, Liberação De Valores Bloqueados, Plano De Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Ações E Execuções Depósito Recursal Liberação De Valores Bloqueados Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

AbrilComunicações S. A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

8ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre liberação de depósitos recursais e atos constritivos incidentes sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §4º da Lei 11.101/05 e possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após 180 dias
  3. 3 Prevalência do juízo da recuperação para resguardar a implementação do plano de recuperação e a preservação da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das suscitanes (incluindo a liberação de depósitos recursais), em razão da prevalência do juízo da recuperação para resguardar a implementação do plano e a preservação da empresa, ainda que tenha decorrido o prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das suscitanes

Orders

  • Retificar a autuação para constar como Juízo suscitado a 8ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
  • Dar ciência aos Juízos suscitados