CC 180834 - DECISAO

CC 180834 - DECISAO

Deferida a recuperação judicial, opera-se a suspensão das ações e execuções nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, e o juízo responsável pela recuperação (juízo universal) detém competência para decidir e controlar atos executórios que possam afetar o plano de recuperação; permitir a continuidade de execuções em...

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Parties
Suscitante: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ (JUÍZO LABORAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ; embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 443/446, julgados prejudicados.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa, Art. 6º Da Lei 11.101/05, Retomada Das Execuções Individuais, Alienação De Ativos, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Ações E Execuções Juízo Universal Princípio Da Preservação Da Empresa +4 more

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Parties

ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ (JUÍZO LABORAL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento de recuperação judicial
  2. 2 Alcance da suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/05
  3. 3 Se a continuação de atos de constrição em juízo diverso do universal pode comprometer o plano de recuperação homologado

Ratio Decidendi

Deferida a recuperação judicial, opera-se a suspensão das ações e execuções nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, e o juízo responsável pela recuperação (juízo universal) detém competência para decidir e controlar atos executórios que possam afetar o plano de recuperação; permitir a continuidade de execuções em juízos diversos comprometeria a finalidade da recuperação, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ; embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 443/446, julgados prejudicados.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 443/446.