CC 175087 - DECISAO

CC 175087 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, por entender que atos de execução que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação judicial devem passar pelo crivo do juízo universal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os preceitos da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Competência Execução Suspensão De Ações E Execuções Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre valores depositados e atos de execução que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da decretação/def deferimento da recuperação judicial sobre a suspensão de ações e execuções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, por entender que atos de execução que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação judicial devem passar pelo crivo do juízo universal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os preceitos da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE
  • Intimem-se