CC 181403 - DECISAO

CC 181403 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia/GO, por entender que, iniciada a recuperação judicial, atos constritivos aos ativos da sociedade devem ser submetidos ao juízo recuperacional...

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Parties
Suscitante: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VALINHOS (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar Deferido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 29ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Jurisdicional, Concessão De Liminar
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Competência Jurisdicional Concessão De Liminar

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Parties

ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VALINHOS (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar Deferido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos constritivos contra patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução perante juízo diverso após deferimento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia/GO, por entender que, iniciada a recuperação judicial, atos constritivos aos ativos da sociedade devem ser submetidos ao juízo recuperacional para não esvaziar os propósitos da recuperação, conforme art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 29ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da 29ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO
  • Publique-se