CC 181140 - DECISAO

CC 181140 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ (art. 76 e art. 6º da Lei 11.101/2005), compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) decidir e praticar atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que encerra o procedimento. Assim, conheceu-se o conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC para a matéria.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Susitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SC; Reclamante/exequente Trabalhista (mencionado): Pedro Pereira Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Universal, Efeitos Da Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Universal Efeitos Da Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Trabalhistas

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Susitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SC

Susitado

Pedro Pereira Oliveira

Reclamante/exequente Trabalhista (mencionado)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial após o deferimento do processamento?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa recuperanda antes do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ (art. 76 e art. 6º da Lei 11.101/2005), compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) decidir e praticar atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que encerra o procedimento. Assim, conheceu-se o conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC para a matéria.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.