CC 181414 - DECISAO

CC 181414 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de atos processuais que importem o comprometimento de bens da empresa recuperanda nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 0010279-24.2020.5.03.0135, diante do entendimento de que o juízo da recuperação judicial é o competente para autorizar ou vedar medidas de constrição patrimonial que possam prejudicar o plano de recuperação, admitindo-se mitigação do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 em situações excepcionais para preservação da empresa.

Parties
Suscitante: Viação Itapemerim S.A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG; Reclamante: Marcio Martins Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
Legal Topics
Suspensão De Ações E Execuções, Competência Jurisdicional, Constrição De Bens, Créditos Extraconcursais, Plano De Recuperação Judicial
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Parties

Viação Itapemerim S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG

Suscitado

Marcio Martins Silveira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para autorizar ou vedar atos de constrição sobre bens da recuperanda decorrentes de execuções individuais, inclusive trabalhistas
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções e constrições patrimoniais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de atos processuais que importem o comprometimento de bens da empresa recuperanda nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 0010279-24.2020.5.03.0135, diante do entendimento de que o juízo da recuperação judicial é o competente para autorizar ou vedar medidas de constrição patrimonial que possam prejudicar o plano de recuperação, admitindo-se mitigação do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 em situações excepcionais para preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de atos processuais que importem o comprometimento de bens da empresa recuperanda nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 0010279-24.2020.5.03.0135 promovidos pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho...
  • Liminar deferida pela Presidência do STJ para suspender, até ulterior deliberação do relator, os atos executórios promovidos pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG nos autos da Ação Trabalhista n. 010279-24.2020.5.03.0135 (promovida por Marcio Martins Silveira)